Conselho Municipal se posiciona contra terceirização nos serviços de Saúde
Em reunião extraordinária convocada a pedido da presidência a pedido do Sindicato dos Servidores Municipais da Zona da Mata – Sinsezmat e realizada na tarde do dia 27 passado na sede dos Conselho, foi deliberada a ordem do dia que tratava da análise das Notas de Recomendação do Ministério Público em três níveis e que alertou o CMS de Rolim de Mora para a tentativa de embutir no arcabouço da LOA – Lei Orçamentária Anual, ferramentas para contratação de mão de obra e serviços na área de saúde que contrariam a Lei 80/80 de fiscalização e acompanhamento de órgãos e entidades populares que obrigatoriamente funcionam como as partes do SUS – Sistema Único de Saúde, partes de suma importância na avaliação orçamentária e deliberação das ações a serem implementadas no âmbito administrativo dos sistema municipal de saúde.
No documento conjunto emitido pelo Ministério Público de Rondônia, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, que aponta cerca de 70 situações a serem consideradas quando da aprovação de Orçamento que favoreça a terceirização dos serviços de saúde previstos no SUS em situações excepcionais pode vir tornar-se a regra na administração pública em detrimento do quadro funcional existente, aprovado em concurso, única forma legal de entrada no serviço público, fato alertado pelo vereador prof. Rony Ton, convidado pelo CMS juntamente com o vereador Ivan Vasconcelos, cujo é o presidente da Comissão de Saúde na Câmara Municipal.
A presidente do Sinsezmat, Cistiane Ortega disse que o setor de saúde caminha para o caos em Rolim de Moura. “Não é realizado concurso há mais de oito anos, o quadro médico e técnico encontra-se defasado e sequentemente a administração posterga a realização de concurso público, via legal de contratação, prejudicando a qualidade do serviço prestado à população. E historicamente este tem sido o modus operandi dos gestores que interessados e descumprir as leis e terceirizar exageradamente. Não resolvem os problemas, favorecem a instalação do caos no serviço público que é obrigação do poder público fornecer à população, para então conseguirem justificar e impor as terceirizações. Agora a toque de caixa a administração quer um cheque em branco para movimentar cerca de 40 milhões em contratação de serviços terceirizados em apenas duas licitações, via CNPJ, inviabilizando assim o efetivo serviço público, posto que o Rolim Previ já acumula em déficit que aumentará muito com as próximas aposentadorias de grande parte dos servidores municipais de Rolim de Moura, cuja primeira leva inicia em 2024”, disse ela.
A presidente do CMS, Rosenilda Costa, abriu a fala para o representante do Conselho Estadual de Saúde, Raimundo Nonato, que acompanhou toda a reunião. O mesmo disse que a situação apresentada configura ilegalidade e fere a Lei de vários dispositivos da contratação e licitação pública, numa tentativa clara de favorecer a iniciativa provada e não a estrutura de Estado.
O fato é que o documento do MP dirigido a todos os municípios de Rondônia foi emitido em maio de 2023, mas somente agora tornou-se público, obrigando assim uma mudança nos protocolos de avaliação e deliberação das contas da saúde junto ao CMS.
O Secretário municipal de saúde. Marcel leme, não apresentou defesa para os fatos elencados e que condenam a licitação, que apesar de aparentemente legal, não cumpriu com os rito de análise pelos orgãos representativos tais como associações de moradores, sindicatos, e principalmente pelo Conselho.
Reunidos em colegiado, os dez delegados presentes votaram pelo acatamento do documento, rejeitando assim o já aprovado pela Câmara Municipal, o Orçamento da saúde para 2024. Outra medida que será tomada pelo Conselho será o oficiamento do MP em todos os níveis, acerca da decisão do colegiado e pedido de providencias acerca do Orçamento em nível de Justiça.
da redação Folha do Norte