Vereadores não receberam verba a mais e sim antecipação de “férias”!

A depender da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através do Mandado de Citação 003/24,  com parecer do Conselheiro presidente, José Euler Potyguara, os vereadores da atual gestão na Câmara Municipal de Rolim de Moura e servidores da Controladoria e Financeiro, terão que explicar a norma financeira que autorizou pagar recursos como 13º terceiro salário, e prestar contas de tais pagamentos que ao entender do Tribunal não se aplica aos vereadores. Trata-se de possíveis irregularidades identificadas nos achados da instrução processual realizada pelo corpo técnico sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Rolim de Moura, referente ao exercício de 2022, onde se aponta  um salário a mais no mês de dezembro de 2022,  e que aos olhos do TCE seria uma forma  de criar um 13º compensatório  aos edis.

O tribunal concluiu, depois de longa avaliação das contas do legislativo de Rolim de Moura referentes a  2022, quando presidia a Casa, o vereador Claudinho da Cascalheira, que foram realizados pagamentos além do teto de gastos com o que seria um 13º salário aos vereadores, a título de antecipação do recesso parlamentar em janeiro, conduta vedada aos agentes políticos no parecer 017/2004, do Processo 01947/03,  previamente  emitido pelo próprio Tribunal de Contas.

Procurado na data de hoje pela reportagem, o vereador Claudinho da Cascalheira explicou que não foi pago nenhum valor a mais aos vereadores e que apenas foi aplicada uma regra aprovada pela legislatura anterior que autorizava antecipar o salário do mês de janeiro – de fato, o período do recesso em que os vereadores gozam de suas “férias” no mês de janeiro, não havendo nenhuma irregularidade técnica, ou desvio de recursos do Erário, mas sim  a antecipação do salário desse mesmo mês junto com o salário de dezembro.

“ Nada mais houve que a tradicional antecipação do salário do mês de janeiro, medida  legal autorizada em resolução da mesa diretora anterior ao período em que presidi a Casa. O que recebemos foi uma notificação para prestação de esclarecimento técnico e isso, o Controlador Albanir Oliveira e o Contador Celso Pires, ambos pessoas responsáveis pela elaboração das Contas, já estão preparando um relatório com essas informações, as quais, eu creio irão responder ao questionamento do respeitável Tribunal de Contas do Estado; “ disse Claudinho.

Folha do Norte