Recursos repetitivos: STJ define regras claras para comprovação de pagamento de 28,86% a servidores públicos
Em uma sessão significativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes claras sobre a validade dos documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAP) para comprovar acordos administrativos relativos ao pagamento da vantagem de 28,86% aos servidores públicos federais. Esta decisão, que surgiu de uma ação inicialmente movida pelo escritório de advocacia Fonseca e Assis, oferece uma nova perspectiva para milhares de servidores que buscam o reconhecimento desses pagamentos.
A vantagem de 28,86% remonta a ajustes salariais devidos desde 1993, após decisões judiciais que reconheceram o direito dos servidores a esses reajustes. Ao longo dos anos, a comprovação desses pagamentos se tornou um terreno contencioso, gerando inúmeras disputas judiciais. O foco do debate no STJ foi determinar se os documentos do SIAP poderiam ser aceitos como prova dos acordos administrativos firmados, mesmo antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 2169-43 de 2001, que regulamentou essa forma de comprovação.
Na decisão, o relator do caso, Ministro Afrânio, destacou que os extratos do SIAP podem confirmar pagamentos, mas apenas os acordos celebrados após a implementação da MP em 2001 são validamente comprovados por esses documentos. Isso evita a retroatividade prejudicial e garante que a prova de tais acordos atenda às exigências legais.
A corte também estabeleceu que, para evitar o enriquecimento ilícito, qualquer valor pago administrativamente que já tenha sido documentado pelo SIAP deverá ser deduzido do total devido ao servidor, com as devidas atualizações, caso o instrumento de transação não seja encontrado.
Esta decisão é vista como uma vitória significativa para os servidores públicos e um testemunho da perseverança dos advogados da causa, cujo comprometimento com a defesa dos direitos dos servidores foi crucial para este resultado.
O veredicto do STJ não apenas soluciona uma questão de longa data mas também estabelece um precedente claro para casos futuros, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados dentro dos marcos regulatórios adequados. Servidores federais de todo o país agora têm um caminho mais definido para seguir em suas reivindicações pelo reajuste de 28,86%, um reconhecimento justo de seus direitos adquiridos através de lutas judiciais passadas.
Rondoniagora