MPF atua para assegurar funcionamento regular do Conselho Estadual de Saúde de Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para assegurar o funcionamento regular do Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES/RO). Segundo ofício encaminhado pelo presidente do conselho, o orçamento do órgão sofreu um corte de 82,27%, saindo de R$ 2,2 milhões em 2023 para R$ 390 mil em 2024.

O documento, recebido pelo MPF, indica que a previsão orçamentária para a Programação Anual de Saúde do CES/RO para este ano foi aprovada na 345ª Reunião Ordinária do Conselho e homologada pelo secretário estadual de Saúde, no valor de R$ 2,7 milhões. No entanto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, publicada em janeiro, foi estimada tão somente a quantia de R$ 390.123 para as ações do conselho em 2024 – o correspondente a 17,73% do valor homologado pelo secretário.

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Por tratar-se do uso de recursos estaduais, que prioritariamente são acompanhados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), o MPF enviou ofício ao presidente do CES/RO para que informe se a situação já foi encaminhada para conhecimento do MP/RO, do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. O gestor deve ainda relacionar as ações que serão impactadas com a restrição orçamentária e se foi feita alguma atuação sobre o tema junto à Assembleia Legislativa de Rondônia.

O MPF oficiou, ainda, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) solicitando que esclareça a questão narrada pelo presidente do conselho e informe se a situação foi reportada ao Ministério da Saúde.

Foi estabelecido prazo de dez dias para resposta aos ofícios.

Atuação do Conselho de Saúde – Previstos na Lei nº 8142/90, os conselhos estaduais integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e foram estabelecidos com o objetivo de efetivar o controle social no SUS. Esses órgãos são essenciais para a promoção da saúde pública nos estados, por meio do controle social, e possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Conforme apontado pelo presidente do CES/RO, “a redução da dotação orçamentária é uma ameaça iminente ao pleno funcionamento do Conselho de Saúde”.

O MPF destaca também que a existência e o funcionamento dos conselhos são requisitos para que estados e municípios estejam habilitados e recebam os recursos federais repassados ‘fundo a fundo’.